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TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3018611-20.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: EDUARDO MACHADO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES MOTA (OAB RJ219952) ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MELO (OAB RJ258634) AUTOR: JAQUELINE COSTA NASCIMENTO ADVOGADO(A): PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES MOTA (OAB RJ219952) ADVOGADO(A): BIANCA DA SILVA MELO (OAB RJ258634) RÉU: ACLA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A): HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (OAB RJ090025) RÉU: RFM IMOVEIS, NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): NAIANE SANTIAGO DO NASCIMENTO (OAB RJ241894) ADVOGADO(A): MARCELO DA SILVA PENA (OAB RJ153127) DESPACHO/DECISÃO Às partes sobre o declínio de competência, a fim de que requeiram o oportuno.
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