3018601-90.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Privado · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 3018601-90.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATOR(A): Desa. CINTIA SANTAREM CARDINALI AGRAVANTE: RTG GROUP GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) AGRAVANTE: DEISE MOREIRA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) AGRAVANTE: MARCOS ALVES CORREIA ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) AGRAVANTE: ANA CAROLINA MOREIRA DOS SANTOS CORREIA DE MORAES ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) AGRAVANTE: MATHEUS ALEXANDRE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) AGRAVANTE: DENISE MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) AGRAVANTE: LAIR MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019) ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769) ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE CONSULTA AO SISTEMA CRIPTOJUD E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS. AUTOCOMPOSIÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, QUE INDEFERIU, NA ATUAL FASE PROCESSUAL, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CORRETORAS BYBIT E COINBASE, CONSIGNANDO QUE A MATÉRIA SERIA APRECIADA OPORTUNAMENTE NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. OS AGRAVANTES PRETENDIAM, AINDA, A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA CRIPTOJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS DILIGÊNCIAS TERIAM NATUREZA INFORMATIVA E SERIAM NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO E À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIENTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM NOTÍCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTÍCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE RETIRAR A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, RESTA CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL, TORNANDO PREJUDICADO O EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELOS AGRAVANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO E DA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SUPERVENIENTE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO RETIRA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO. 2. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSAL E CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, ANA CAROLINA MOREIRA DOS SANTOS CORREIA DE MORAES e outros, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, da lavra do MMº Juiz de Direito Marcelo Mondego de Carvalho Lima, nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade em face de LUIZ FILIPE COUTRIM GONCALVES DE MORAES. A decisão agravada foi proferida nos termos da decisão do processo 0929932-29.2025.8.19.0001/RJ, evento 79, DESPADEC1. Inconformado, recorre os autores alegando que a decisão agravada merece reforma por ter indeferido o pedido de tutela de urgência destinado à realização de consulta ao sistema CriptoJud e à expedição de ofícios às corretoras Bybit e Coinbase, sob o fundamento de que a matéria seria apreciada apenas na fase de apuração de haveres. Sustenta que a demanda originária versa sobre dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio por falta grave, remanescendo apenas o agravado no polo passivo após homologação de acordo celebrado com o outro sócio inicialmente demandado. Afirma que as medidas postuladas possuem natureza meramente informativa, não envolvendo qualquer bloqueio ou constrição patrimonial, destinando-se exclusivamente à obtenção de dados indispensáveis à instrução do feito. Aduz que o agravado, na condição de ex-administrador da sociedade, recebeu mais de R$ 6,5 milhões da empresa para investimentos em criptoativos realizados por meio de contas pessoais, tendo reconhecido, em reuniões de sócios, que mantinha expressivos valores da sociedade em seu poder e que não os devolveria. Sustenta que há robustos elementos indicativos de apropriação indevida de patrimônio social e que a ausência de pronta identificação das movimentações realizadas em plataformas de criptomoedas poderá inviabilizar futura apuração de haveres, diante da facilidade de ocultação e da dificuldade de rastreamento desses ativos. Defende estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, porquanto as providências pleiteadas são reversíveis, não impõem qualquer restrição patrimonial ao agravado e consistem apenas na obtenção de informações necessárias à preservação do patrimônio da sociedade. Diante destes fatos e fundamentos, requer a reforma da decisão para determinar a realização de consulta ao sistema CriptoJud e a expedição de ofícios às corretoras Bybit e Coinbase, a fim de que informem as operações realizadas pelo agravado nos últimos 24 meses, bem como a concessão de tutela recursal para o imediato cumprimento dessas diligências até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de tutela recursal (evento 4, DESPADEC1). Petição que informa autocomposição e, consequentemente, a perda do objeto do presente recurso (evento 18, PET1) É o relatório. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, eis que houve a superveniente perda do objeto, diante da falta de interesse processual superveniente. O exame dos autos demonstra que foi noticiado o acordo celebrado entre as partes (evento 18, PET1) Diante do exposto, NÃO SE CONHECE do presente recurso, na forma do art. 932, III do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.