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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3017950-92.2026.8.19.0021/RJ AUTOR: PAULO CESAR CRISANTO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça. eis que presentes os requisitos para a sua concessão 2. Com o objetivo de antecipar as provas necessárias ao feito, DEFIRO a produção das provas pericial e documental. Nomeio perito do Juízo o Dr. Alfredo Luiz Martins Fontes, e-mail: almfontes@hotmail.com; telefone (21) 98887-5530. Fixo os honorários periciais em um salário-mínimo nacional, nos termos Convênio Realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o INSS. Intime-se a autarquia para recolher os valores no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para designar a data para a realização da perícia, devendo o mesmo ficar ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para confecção do laudo, sob pena de ser nomeado outro perito para realizar o trabalho tempestivamente. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se/intimem-se.
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · Outros
Processo 3017950-92.2026.8.19.0021 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias na data de 28/08/2026.
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