3017731-45.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3017731-45.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA - BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB RJ136118) AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB MG156004) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA - BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS F. RODRIGUES (OAB RJ136118) AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB MG156004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS COISAS, REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SALVO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERE TOTALMENTE A PROVA PLEITEADA PELO REQUERENTE ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE O REFERIDO DISPOSITIVO NÃO DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA LITERAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AÇÃO EM QUE SE REQUER, APENAS, A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DO PASEP. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1150 DO STJ, TAMPOUCO NECESSITA DO INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. JUIZ QUE NÃO DEVE SE PRONUNCIAR SOBRE A OCORRÊNCIA OU NÃO DO FATO E AS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.