2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3017544-77.2026.8.19.0213/RJ AUTOR: JOAO VICTOR MIRANDA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) AUTOR: SYLVIA CRISTINA BARBOZA MIRANDA (Pais) ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) AUTOR: GABRIEL MIRANDA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): MARCELO XIMENES APOLIANO (OAB RJ100255) DESPACHO/DECISÃO Comprove o(a) autor(a) a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (2) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (3) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (4) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).