3017495-35.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3017495-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: N. R. B. e outro - Agravada: M. I. F. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA. TUTELA DE URGÊNCIA. - O DIREITO DE CONVIVÊNCIA AVOENGA NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, ESTANDO CONDICIONADO À OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ADOLESCENTE COM APROXIMADAMENTE 17 ANOS DE IDADE, MOSTRANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A SUA PRÉVIA OITIVA PARA AFERIÇÃO DA REALIDADE FAMILIAR, DOS VÍNCULOS EXISTENTES E DE SUA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVIVÊNCIA POSTULADA. EXISTÊNCIA DE ACENTUADO CONFLITO ENTRE OS NÚCLEOS FAMILIARES PATERNO E MATERNO, INCLUSIVE COM NOTÍCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA GENITORA CONTRA O PAI DO ADOLESCENTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM CAUTELA NA IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REGIME DE CONVIVÊNCIA EM SEDE LIMINAR. A DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTA DEFINITIVAMENTE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA AVOENGA, LIMITANDO-SE A POSTERGAR SUA ANÁLISE PARA MOMENTO PROCESSUAL MAIS SEGURO E AMPARADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS MAIS CONSISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Hugo Elifas Ramos de Moura (OAB: 366491/SP) - 4º andar