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Processo 3017476-29.2025.8.26.0000

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3307379/SP (2026/0259572-9) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO:WAGNY ANDRADE MATOS - SP533296 AGRAVADO:NIVALDO ALVES DA COSTA ADVOGADOS:MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 JOAQUIM SANDOVAL MENEZES - SP425693 Processo

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