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Publicações do processo
3017397-51.2026.8.19.0213
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3017397-51.2026.8.19.0213/RJ AUTOR: DEBORA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ240099) DESPACHO/DECISÃO 1- Para análise da petição inicial, à parte autora para juntar a nota fiscal do alegado produto adquirido, no prazo de 15 dias, visto que compulsando os autos nesta data o documento não foi localizado pelo Juízo. 2- Sem prejuízo e por economia processual, comprove o(a) autor(a) a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos, no mesmo prazo supramencionado, dos seguintes documentos: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (2) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (3) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (4) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).
Lista de distribuição
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita · Outros
Processo 3017397-51.2026.8.19.0213 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita na data de 03/09/2026.
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