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Publicações do processo
3017396-66.2026.8.19.0213
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita · Outros
Processo 3017396-66.2026.8.19.0213 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita na data de 03/09/2026.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Mesquita · DESPACHO/DECISÃO
  Tutela Cautelar Antecedente Nº 3017396-66.2026.8.19.0213/RJ REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE ALVES ADVOGADO(A): LUDMILA NEDER DA ROCHA (OAB RJ140886) DESPACHO/DECISÃO Comprove o(a) autor(a) a alegada insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, dos seguintes documentos: (1) comprovantes de renda mensal dos últimos 3 (três) meses; (2) cópia da mais recente anotação constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se for o caso; (3) cópia da última declaração do Imposto de Renda entregue à Receita Federal do Brasil ou do comprovante de isenção de sua entrega; (4) extratos de conta bancária e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses (artigo 99, § 2º, CPC e enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ).
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