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TJRJ · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 3017327-49.2026.8.19.0014/RJ AUTOR: LENISE MARCIA MENDONCA ADVOGADO(A): AMANDA MENDONÇA DE MELO LESQUEVES (OAB RJ223002) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para que traga ao Juízo: cópia da última declaração de imposto de renda (IR), o último comprovante de remuneração (contracheque), ópia da última folha anotada da carteira de trabalho (CTPS), bem como esclarecimentos por escrito acerca de seus meios de subsistência, no prazo de 5 dias, sob pena do indeferimento da gratuidade de justiça e cancelamento da distribuição.
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