2026-09-16 · TJRJ
Agravo de Instrumento Nº 3016993-57.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR(A): Des. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA MORAES ADVOGADO(A): FABIANO TEOTONIO DA SILVA (OAB RJ195676) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. A PARTE AUTORA REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O BENEFÍCIO. DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTOU A DECISÃO NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDICARIAM CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ESSA DECISÃO. A RECORRENTE SUSTENTOU QUE É APOSENTADA, POSSUI BAIXA RENDA E SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, POR SER IDOSA E PERCEBER RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE A RECORRENTE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. A DECLARAÇÃO DE POBREZA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA. 6. O ART. 99, § 2º, DO CPC AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 7. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A RECORRENTE É APOSENTADA E AUFERE RENDA MENSAL DE R$ 1.402,42, ALÉM DE SUPORTAR GASTOS ESSENCIAIS. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA. 8. A RECORRENTE POSSUI 67 ANOS DE IDADE E RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDE, ASSIM, A HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999. 9. ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E DEVE SER EXAMINADA À LUZ DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 2. COMPROVADA RENDA MENSAL REDUZIDA E A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ESSENCIAIS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. A PARTE IDOSA COM RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 99, § 2º; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, X. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, VERBETE Nº 39. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida Moraes em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Regional de Madureira, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos autos da ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra o H2O Priscina LTDA., nos seguintes termos:   Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que a requerente possui condição econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, visto que possui outra conta bancária, da qual faz transferências e cujo saldo é omitido ao juízo, consoante extrato apresentado pela própria parte. Ademais, o benefício visa possibilitar o acesso à Justiça à camada mais carente da população, não sendo este o caso da parte autora.  Recolham-se, pois, as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.  Em suas razões recursais, a agravante sustenta que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é aposentada e aufere renda líquida de R$ 1.621,00. Narra que além de ser pessoa hipossuficiente economicamente, encontra-se abarcada pelo teor da Lei Estadual nº 3.350/99, que a isenta das custas processuais, haja vista ser idosa e auferir renda menor que dez salários-mínimos.  É o relatório.    Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.    Compulsando os autos originários (nº 3077845-44.2026.8.19.0001), verifica-se que o juiz de primeira instância indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, em razão da incompatibilidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. Como se sabe, a hipossuficiência econômica deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência de elementos necessários à concessão do benefício. Logo, incumbe à parte postulante demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".      O parágrafo 2º, do artigo 99, do CPC, sem afastar a ideia de que a afirmação de pobreza goza de presunção apenas relativa de veracidade, passou a exigir que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, caso haja nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão, dê à parte a oportunidade de comprovar que faz jus ao benefício pretendido.   A questão relativa a tal presunção já foi sedimentada por esta Corte no verbete nº 39: “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”.   Nesse contexto, verifica-se nos elementos presentes nos autos da ação originária que a agravante, aposentada, aufere renda mensal no valor de R$ 1.402,42, além de gastos mensais essenciais, de modo que, caso tenha quer arcar com as custas judiciais, haveria prejuízos em sua subsistência. Ademais, a recorrente encontra-se no patamar de idosa, com 67 anos de idade, abarcado no teor da lei Estadual nº 3.350/99, mais precisamente no artigo 17, X, uma vez que não aufere renda mensal superior a 10 salários-mínimos. Assim, comprovado que o agravante além de se encontrar isenta do pagamento das custas processuais, não poderia arcar com tal ônus sem prejuízo financeiro. Portanto, a decisão do magistrado de primeiro grau merece reforma para que seja deferida o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para deferir a gratuidade de justiça à agravante.