3016951-63.2026.8.19.0014

Intimação

TJRJ · 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3016951-63.2026.8.19.0014/RJ AUTOR: MARIA RENATA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA CLARA AZEVEDO DE SOUSA RANGEL (OAB RJ257026) AUTOR: FERNANDA DE SOUZA CORBO ADVOGADO(A): ANA CLARA AZEVEDO DE SOUSA RANGEL (OAB RJ257026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer aforada por MARIA RENATA RODRIGUES DE SOUZA em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, em que busca compelir os réus a submeterem imediatamente a parte autora a sessões de hemodiálise ambulatorial. A gratuidade de justiça deferida à parte requerente nos autos principais se estende a este incidente. Anote-se. Com efeito, considerando a natureza da ação e e a decisão que a antecipou os efeitos da tutela de urgência coletiva nos autos da ação nº 0024192-91.2016.8.19.0014, intimem-se os réus para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpram, de forma espontânea, a obrigação de fazer, consistente no fornecimento de vaga para hemodiálise em clínica especializada, em rede própria ou contratada, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fica ainda a parte executada intimada para que, querendo, no prazo de 15 (quinze dias) após o prazo para cumprimento voluntário, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 536, §4º e art. 525, ambos do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público.