3016928-62.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3016928-62.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) AGRAVADO: ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA DE SOUZA RIOS (OAB RJ208484) AGRAVADO: RENILDA BRANDAO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIANA DE SOUZA RIOS (OAB RJ208484) AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) AGRAVADO: ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARIANA DE SOUZA RIOS (OAB RJ208484) AGRAVADO: RENILDA BRANDAO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIANA DE SOUZA RIOS (OAB RJ208484) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE “FALSO COLETIVO”. REAJUSTES SUCESSIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS APLICÁVEIS AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL E DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE RECURSAL. PREJUÍZO FINANCEIRO DE NATUREZA PATRIMONIAL E REVERSÍVEL. MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTES DE 15,6% E 8,69%, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 24,29%, INCIDENTES SOBRE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUE POSSUI APENAS DOIS BENEFICIÁRIOS, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. DETERMINOU-SE A EMISSÃO DOS BOLETOS COM BASE NA MENSALIDADE DE AGOSTO DE 2025, ACRESCIDA APENAS DO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. A AGRAVANTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE “FALSO COLETIVO”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDEU OS REAJUSTES APLICADOS AO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL E (II) SE A ALEGAÇÃO DE “FALSO COLETIVO”, DIANTE DO REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, PERMITE A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PRÓPRIOS DOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, ANTES DA COMPLETA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 469 DO STJ. 2. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 3. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EFETIVA NATUREZA DO CONTRATO — COLETIVO EMPRESARIAL LEGÍTIMO OU “FALSO COLETIVO” — DEPENDE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PARA VERIFICAR EVENTUAL SIMULAÇÃO OU DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO, MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO DA DEMANDA. 4. A REGULARIDADE DOS REAJUSTES ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À DEFINIÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. NÃO É POSSÍVEL EQUIPARAR, DE FORMA DEFINITIVA E ANTECIPADA, O PLANO COLETIVO EMPRESARIAL AOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES SEM PRÉVIA APURAÇÃO DA NATUREZA DO VÍNCULO. 5. EMBORA A CONTROVÉRSIA DEMANDE INSTRUÇÃO, A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS DISPONÍVEIS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PRESERVADA. 6. O PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DOS REAJUSTES POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E É REVERSÍVEL, AO PASSO QUE A MANUTENÇÃO DA TUTELA PRESERVA, NESTE MOMENTO, A CONTINUIDADE DA COBERTURA MÉDICA DOS BENEFICIÁRIOS. AUSENTE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, ficando mantida a decisão atacada como foi lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.