3016782-04.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu · DESPACHO/DECISÃO

  Petição - Cível Nº 3016782-04.2026.8.19.0038/RJ REQUERENTE: MARCOS JOSE VELOSO DA FONSECA ADVOGADO(A): RAPHAEL SANTANA LOPES (OAB RJ270017) DESPACHO/DECISÃO 1) Apensem-se aos autos do processo nº 3016785-56.2026.8.19.0038. 2) Nos termos da Súmula 39 do Egrégio Tribunal de Justiça, é facultado ao Juiz que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CR), visto que a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa de veracidade. Portanto, intime-se a parte requerente para trazer aos autos, 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça: a) Os três últimos comprovantes de renda; b) As três últimas declarações de IR (na íntegra), com os recibos de entrega à SRFB ou comprovantes de que não constam declarações (extraídos do “site” da Receita Federal); c) Cópia do extrato bancário, referente às movimentações dos últimos 3 meses; d) Cópia das faturas dos cartões de crédito referentes aos últimos 3 meses.