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Publicações do processo
3016128-34.2026.8.19.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3016128-34.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CLEONICE FIGUEIREDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO CARVALHO ANTUNES (OAB RJ137644) AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363) AGRAVADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) AGRAVANTE: CLEONICE FIGUEIREDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO CARVALHO ANTUNES (OAB RJ137644) AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363) AGRAVADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDORA IDOSA. REAJUSTES ANUAIS SUCESSIVOS E EXPRESSIVOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS ÍNDICES DIVULGADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE ATUARIAL, DA EVOLUÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS E DA SINISTRALIDADE APTAS A JUSTIFICAR OS PERCENTUAIS APLICADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência, determinando que as rés procedam, no prazo de 30 dias, ao recálculo provisório da mensalidade do plano de saúde da autora/agravante, aplicando-se os índices de reajuste definidos pela ANS para os planos individuais/familiares, afastados os percentuais ora impugnados. Ficam ainda vedados o cancelamento do contrato, a suspensão da cobertura assistencial, a negativa de atendimento ou a adoção de qualquer medida decorrente exclusivamente da diferença controvertida, enquanto perdurar a lide, ressalvada eventual inadimplência quanto ao valor recalculado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.
Intimação
TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3016128-34.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE: CLEONICE FIGUEIREDO ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): RICARDO CARVALHO ANTUNES (OAB RJ137644) AGRAVADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB SP383959) ADVOGADO(A): BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB SP302363) AGRAVADO: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO(A): NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) DESPACHO/DECISÃO Determino a republicação do acórdão em razão do equívoco da remessa sem a imagem.
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