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TJCE · 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: for.2exefiscais@tjce.jus.br 3016036-21.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: AMENDOAS DO BRASIL LTDA D E S P A C H O Recebidos hoje. Inicialmente, providencie-se a evolução da classe processual e a retificação dos nomes das partes, incluindo a sociedade de advogados no polo ativo, posto que os honorários lhe pertencem, e não à empresa que representaram nesta causa. Em seguida, tendo em vista que no âmbito do Município de Fortaleza o teto estabelecido para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor é R$ 8.475,55, INTIME-SE a sociedade de advogados para informar se pretende ratificar o pedido de expedição de RPV, renunciando ao valor remanescente, ou se prefere retificar o pedido, postulando o pagamento dos honorários por meio de ordem de requisição de precatório. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 21 de agosto de 2026 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito
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