3016031-34.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Nº 3016031-34.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES AGRAVANTE: MAYARA CAROLINA GARANTINI ADVOGADO(A): RODRIGO DE MELLO MONTEIRO (OAB RJ110419) AGRAVADO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MARTINS VIANA DA SILVA CACELLA (OAB RJ208513) ADVOGADO(A): PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) ADVOGADO(A): ALYNE AMARAL MACEDO VERDE (OAB RJ140834) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. VERBETE 39 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 2. NO CASO CONCRETO, MESMO APÓS INTIMADA PARA APRESENTAR SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL MAIS RECENTE (ANO-CALENDÁRIO 2025), ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO, OU DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO, BEM COMO EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DE TODAS AS SUAS CONTAS BANCÁRIAS DOS ÚLTIMOS DOIS MESES E AS DUAS ÚLTIMAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, A FIM DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, A AGRAVANTE APRESENTOU DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE, TELEFONE, GÁS, ENERGIA E DECLARAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO DE ISENÇÃO DE IR, DE HIPOSSUFICIÊNCIA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA, SEM CONTUDO, ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. 3. FRISE-SE QUE NÃO BASTA A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS DEVE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO, ASSIM COMO TAMBÉM NÃO BASTA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IR DE PRÓPRIO PUNHO, POIS É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL. 4. OUTROSSIM, VERIFICA-SE QUE A AUTORA RESIDE EM ÁREA NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SALIENTANDO-SE QUE, EMBORA NÃO SEJA, POR SI SÓ, IMPEDITIVA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONSTITUI RELEVANTE INDICATIVO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. 5. COM EFEITO, NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTANDO CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 49ª Vara Cível da Comarca da Capital que, no evento 30 dos autos principais (0983714-48.2025.8.19.0001), indeferiu a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a autora teria deixado transcorrer in albis o prazo para comprovação documental. Alegou a agravante que o indeferimento decorreu exclusivamente da ausência momentânea de documentos, e não de uma análise concreta da capacidade econômica da autora. Argumentou que após a decisão, sanou a omissão com a apresentação de documentos capazes de demonstrar sua condição econômica atual. Defendeu que a “manutenção do indeferimento da gratuidade, diante da documentação supervenientemente apresentada, configura excesso de formalismo e afronta os princípios da cooperação processual, da primazia da decisão de mérito, da proporcionalidade e do acesso à justiça.” Sustentou que exerce atividade profissional autônoma, sem vínculo empregatício formal, sem salário fixo e sem garantia de renda mensal determinada, e que a “ausência de estabilidade de renda é elemento relevante para a aferição da hipossuficiência, especialmente quando combinada com despesas mensais fixas elevadas.” Requereu a reforma da decisão agravada a fim de que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça. RELATADOS. DECIDE-SE. Conhece-se o recurso, pois tempestivo, concedendo-se a gratuidade de justiça apenas para a sua interposição, em prestígio ao princípio do acesso à Justiça, presentes os demais requisitos para a sua admissibilidade. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos, a qual é prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.1 Nesse sentido atente-se ao verbete 39 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. No caso concreto, mesmo após intimada para apresentar sua declaração de imposto de renda referente ao exercício fiscal mais recente (ano-calendário 2025), acompanhada do respectivo recibo, ou declaração de isenção, bem como extratos de movimentação de todas as suas contas bancárias dos últimos dois meses e as duas últimas faturas do cartão de crédito, a fim de demonstrar a hipossuficiência, a agravante apresentou despesas com plano de saúde, telefone, gás, energia e declarações de próprio punho de isenção de IR, de hipossuficiência e exercício de atividade autônoma, sem contudo, atender ao comando judicial. Frise-se que não basta a afirmação de hipossuficiência, pois deve comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, assim como também não basta a apresentação de declaração de isenção de IR de próprio punho, pois necessária a comprovação de que não apresentou a declaração na Receita Federal. Deveras, a autora não apresenta qualquer documento para respaldar a versão de hipossuficiência e demonstrar que faz jus ao benefício pleiteado. Ao revés, verifica-se que a autora reside em área nobre da cidade do Rio de Janeiro, salientando-se que embora não seja, por si só, impeditiva da concessão da gratuidade, constitui relevante indicativo da condição econômica da parte. Nesse sentido colaciona-se o seguinte aresto desta Corte de Justiça: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final, determinando o pagamento das despesas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, tendo os agravantes requerido, no curso do processo, a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é cabível o recolhimento das custas ao final diante das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a exigência de preparo recursal quando o mérito do recurso consiste na análise do próprio pedido de gratuidade de justiça, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC, cabendo ao magistrado analisar os elementos concretos dos autos. 5. A presunção relativa de hipossuficiência é elidida quando há elementos que evidenciam capacidade econômica incompatível com o benefício. 6. A titularidade ou posse de bem imóvel de elevado valor e a residência em área valorizada constituem indícios relevantes de capacidade financeira. 7. A ausência de apresentação de documentos essenciais à comprovação da hipossuficiência, apesar de intimação judicial, afasta a credibilidade da alegação de incapacidade econômica. 8. A existência de movimentação bancária expressiva demonstra padrão financeiro incompatível com a concessão da gratuidade. 9. O recolhimento de custas ao final possui caráter excepcional e depende de demonstração concreta de impossibilidade momentânea, não verificada no caso. 10. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que sucinta, apresenta motivação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, podendo ser afastada por elementos que evidenciem capacidade econômica. 2. A presunção de hipossuficiência é relativa e cede diante de prova em sentido contrário. 3. O recolhimento de custas ao final constitui medida excepcional condicionada à demonstração concreta de impossibilidade financeira momentânea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; art. 93, IX; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 04.11.2015. (BRASIL. TJRJ. Processo nº 0019502-12.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 16/04/2026 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.) A gratuidade somente deve ser concedida àquele que detenha situação de verdadeira miserabilidade jurídica, não sendo admissível que se estenda para alcançar situação de mera dificuldade em realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Desta feita, não merece reforma a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, haja vista não estar comprovada a impossibilidade da demandante de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio. Tal entendimento encontra conforto nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja ausência enseja o indeferimento do pedido. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (BRASIL. TJRJ. Processo nº 0087147-59.2023.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 26/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE AOS RÉUS. Afirmação de hipossuficiência que possui presunção relativa de veracidade (Art. 4º, da Lei 1060/50 e Súmula nº 39, TJRJ), Conjunto probatório que não condiz com a alegada condição, cujas declarações do I.R acostadas demonstram padrão financeiro incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. Benefício que a lei reserva para os necessitados e hipossuficientes. Não comprovação de situação que tornassem os agravantes - possuidores de bens imóveis e valores em espécie - merecedores da gratuidade pleiteada. De modo que não foi possível extrair dos autos qualquer indício de que os mesmos teriam dificuldades em arcar com os ônus processuais, até porque, embora afirmassem a condição de hipossuficentes, os comprovantes trazidos aos autos demonstram exatamente o contrário, situação esta que não leva à conclusão de que fizessem jus ao benefício pleiteado, não podendo ser enquadrados na condição de miserabilidade. Manutenção da decisão que se faz imperiosa. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM AMPARO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (BRASIL. TJ/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0057846-53.2012.8.19.0000. Des. ANDRE RIBEIRO. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – Julgamento: 09/10/2012.) Desse modo, não merece reparo a decisão do Juízo a quo que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à agravante. Por tais fundamentos, decido conhecer e negar provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. 1. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos