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Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJCE
Processo: 3016011-06.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: JOSE OSIVAM DE SOUSA LIMA DESPACHO Vistos hoje. Intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo legal (§ 2º, art. 1.021, CPC). Ultimadas tais providências, voltem-me conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora
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