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TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3015983-75.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: FERNANDA CORREIA COUTO ADVOGADO(A): PAULA FELSKE RIBEIRO (OAB RJ147700) AGRAVADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) AGRAVANTE: FERNANDA CORREIA COUTO ADVOGADO(A): PAULA FELSKE RIBEIRO (OAB RJ147700) AGRAVADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. INVERSÃO OPE LEGIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RECUSOU O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MATERIAIS E HONORÁRIOS MÉDICOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. A AGRAVANTE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PARA PRODUZIR PROVA ACERCA DA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDA PROPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ART. 6º, VIII, DO CDC ADMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NO CASO, A CONSUMIDORA É TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE PARA PRODUZIR PROVA ACERCA DA ADEQUAÇÃO OU DA DESNECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, AO PASSO QUE A OPERADORA DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E INFORMACIONAIS PARA DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. A CONTROVÉRSIA TAMBÉM ATRAI A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO OPE LEGIS PREVISTA NO ART. 14, § 3º, DO CDC, INCUMBINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NEM IMPÕE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA AO FORNECEDOR. A ORIENTAÇÃO ADOTADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECEM A INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS CONSUMERISTAS ENVOLVENDO NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE, QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º; CPC, ARTS. 373, I, E 489, § 1º, IV; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.344.544/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25.5.2020; STJ, RESP 1.050.554/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.8.2009; STJ, AGINT NO RESP 1.717.781/RO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 5.6.2018; STJ, AGINT NO ARESP 2.415.362/MT, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 4.3.2024; STJ, RESP 2.234.851/CE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16.3.2026; STJ, RESP 2.205.718/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 8.6.2026; STJ, SÚMULA 608; TJRJ, SÚMULA 227; TJRJ, SÚMULA 330; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018097-38.2026.8.19.0000, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 6.7.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034946-85.2026.8.19.0000, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.7.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037678-39.2026.8.19.0000, REL. DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.7.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para deferir o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 11/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3015983-75.2026.8.19.0000/RJ RELATOR: Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA AGRAVANTE: FERNANDA CORREIA COUTO ADVOGADO(A): PAULA FELSKE RIBEIRO (OAB RJ147700) AGRAVADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): MARINA ALVES MANDETTA (OAB RJ206516) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Votante: Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Votante: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
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