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TJCE · 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza · Sentença
Processo nº 3015978-55.2026.8.06.6001 Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes na forma constante no termo de composição acostado aos autos (ID 235630016); o que faço em conformidade com as disposições do artigo 57, da Lei nº 9.099/95. Isento as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros LealJuíza de Direito
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