3015947-33.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 21ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3015947-33.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI (OAB RJ187385) AGRAVADO: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI (OAB RJ187385) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PARTO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE GESTAÇÃO DE RISCO OU NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PARTO EM HOSPITAL LOCALIZADO NA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, FORA DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. 2. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGA ESTAR EM ESTÁGIO AVANÇADO DE GESTAÇÃO E RESIDIR EM COPACABANA, APONTANDO INEXISTÊNCIA DE MATERNIDADES CREDENCIADAS PRÓXIMAS À SUA RESIDÊNCIA E NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA HOSPITAIS SITUADOS NA ZONA OESTE. 3. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, NEGATIVA DE COBERTURA, RECUSA CONCRETA DA OPERADORA OU DEMONSTRAÇÃO DE GESTAÇÃO DE RISCO, BEM COMO NA EXISTÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO PARTO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA, DIANTE DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERNIDADES PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE GESTAÇÃO DE RISCO, CONTRAINDICAÇÃO AO DESLOCAMENTO, NEGATIVA DE COBERTURA OU RECUSA CONCRETA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. 7. A EXISTÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS NO MUNICÍPIO, AINDA QUE DISTANTES DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSO CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA. 8. A ANÁLISE DA REDE CREDENCIADA E DE SUA ADEQUAÇÃO DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DA REDE. 9. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE DEVE SER REFORMADA EM CASO DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSO DE DIREITO OU CONTRARIEDADE À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR E CUSTEAR PARTO EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA EXIGE PROVA DE NEGATIVA DE COBERTURA, RECUSA CONCRETA DA OPERADORA OU DEMONSTRAÇÃO DE GESTAÇÃO DE RISCO. 2. A MERA DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DA BENEFICIÁRIA E OS HOSPITAIS CREDENCIADOS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRÁTICA ABUSIVA OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2026.