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TJCE · 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
R.h. Considerando que, em consulta ao comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ da 2ª promovida, GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA, ficou constatado que o autor informou endereço diverso daquele constante no cadastro junto à Receita Federal, é de se indeferir o pedido de decretação da revelia. Com efeito, a citação é um dos atos mais importantes do processo, sendo ato que instaura a relação jurídico processual entre as partes, e por conseguinte, sua regularidade não devem haver dúvidas, para que não ocorra violação do direito de defesa da parte adversa, sob pena de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e artigo 239 do CPC. Assim, designe-se nova data para a audiência de conciliação. Cite-se a 2ª promovida, GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA, desta feita, sendo expedida carta de citação para o endereço constante no cartão do CNPJ da empresa requerida, qual seja Rua Lauro Nogueira, nº 1355, LOJA: LUC 2160/2161, Papicu, Fortaleza - CE, CEP 60.175-055, para que a parte promovida, compareça à sessão conciliatória, com as advertências de praxe. Ademais, considerando que não houve o retorno da carta de citação em desfavor da 3ª parte promovida, MARIA VERONICA DE SOUSA SILVA 63801523349, cite-se por mandado. Deverá a parte promovente cumprir na íntegra, até a data da audiência de conciliação, o despacho de ID 212930522. Fica dispensada a participação da 1ª promovida, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, por já ter comparecido ao ato processual, conforme termo de ID 224237752. Proceda a Secretaria as atualizações no Sistema. Exp. Nec. Fortaleza, 31 de agosto de 2026. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
TJCE · 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza
COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua Osório Palmella, 260, Varjota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-200 Telefone: (85) 3108.2476 / (85) 3108.2477 / (85) 3486.9121 / WhatsApp: (85) 98172-8405 / E-mail: for.21jec@tjce.jus.br Processo nº 3015911-90.2026.8.06.6001 Polo Ativo: KAROLLY DE SOUSA MARQUES DA SILVAPolo Passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Fica intimado(a) AUTOR: KAROLLY DE SOUSA MARQUES DA SILVA para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 05/11/2026 16:00H, por intermédio de videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE. Fica V. Sa. intimada para até a audiência de conciliação cumprir o despacho anterior, devendo anexar aos autos: a) nota fiscal do iphone; b) nota fiscal da fonte; c) comprovante de pagamento da fonte. Caso esta tenha sido paga com débito ou pix, deverá apresentar extrato da conta. Caso tenha sido paga com cartão de crédito, deverá juntar fatura de cartão de crédito completa, em que conste o nome do titular, com o lançamento do pagamento em destaque (com marcação). Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência. Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial." As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: "Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual. Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS. DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 05/11/2026 16:00H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: FORTALEZA, CE, 2 de setembro de 2026. GABRIELA SOARES DE ALMEIDA GRANGEIRO CRUZ DIRETORA DE SECRETARIA
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