3015883-23.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3015883-23.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: JOSE CARLOS SANTANA ADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) AGRAVADO: JOSE CARLOS SANTANA ADVOGADO(A): ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB RS114155) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS – INPAS, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO, DIAGNOSTICADO COM ESPONDILITE ANQUILOSANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DIANTE DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR; E (II) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DOENÇA E ENSEJAR A ISENÇÃO, OU SE SERIA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. 6. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COMPROVA O DIAGNÓSTICO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO À ISENÇÃO, NÃO SE EXIGINDO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR QUALQUER MEIO DE PROVA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL. 8. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS E PELO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO APOSENTADO. 9. NÃO SE VERIFICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, CONSIDERADA A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FUTURA. 10. AUSENTES FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DIANTE DE DIAGNÓSTICO DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE COMPROVADO POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. 2. NÃO SE EXIGE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL OFICIAL OU APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL E DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0281737-04.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ - JULGAMENTO: 14/04/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2026.