Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3015730-81.2026.8.19.0002/RJREQUERENTE: UBIRAJARA AZEREDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): VIVIANE SOARES MOREIRA NASCIMENTO (OAB RJ161178)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, DEFIRO a tutela para determinar que o réu suspenda na emissão dos próximos contracheques, a retenção de IRPF sobre a GRAM, sob pena de multa equivalente ao valor indevidamente retido a título de IRPF sobre a GRAM. Valendo essa decisão com mandado de intimação do réu para ciência e cumprimento.
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