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TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios · DESPACHO/DECISÃO
  Outros procedimentos de jurisdição voluntária Nº 3015682-88.2026.8.19.0078/RJ REQUERENTE: ANA PAULA VITURINO DE ANDRADE ADVOGADO(A): ROGERIO CARVALHO DA CONCEICAO (OAB RJ142150) DESPACHO/DECISÃO Ante a comprovação do estado de hipossuficiência, defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. Considerando os parâmetros fixados nas decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos Temas 6 e 1.234, bem como nas Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, que consolidam critérios obrigatórios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; c) a imprescindibilidade clínica do tratamento, mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; Intime-se.
TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios · Outros
Processo 3015682-88.2026.8.19.0078 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios na data de 04/09/2026.
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