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TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 04/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3015659-85.2026.8.19.0000/RJ RELATORA: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO PRESIDENTE: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI AGRAVANTE: JOICE LEA TOME PELLEGRINO (Pais) ADVOGADO(A): TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A): HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ210439) AGRAVANTE: JORGE ELCIO PELLEGRINO TUBIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A): HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ210439) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI Votante: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Desª. Sirley Abreu Biondi - Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI.
TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3015659-85.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: JOICE LEA TOME PELLEGRINO (Pais) ADVOGADO(A): TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A): HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ210439) AGRAVANTE: JORGE ELCIO PELLEGRINO TUBIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A): HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ210439) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) AGRAVANTE: JOICE LEA TOME PELLEGRINO (Pais) ADVOGADO(A): TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A): HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ210439) AGRAVANTE: JORGE ELCIO PELLEGRINO TUBIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A): HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ210439) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BPC/LOAS. CONTRATAÇÃO POR REPRESENTANTE LEGAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.O ART. 300 DO CPC EXIGE CUMULATIVAMENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ LIMITA A REFORMA DA DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA ÀS HIPÓTESES DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. 2.A EXISTÊNCIA MATERIAL DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS NÃO É CONTROVERTIDA, MAS OS ELEMENTOS APRESENTADOS NÃO PERMITEM CONCLUIR, DE PLANO, PELA MANIFESTA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS O ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO NOS LIMITES DA SIMPLES ADMINISTRAÇÃO E OS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PREVISTA NO ART. 1.691 DO CÓDIGO CIVIL DEMANDAM EXAME MAIS APROFUNDADO. 3.A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONTRATAÇÃO TER SIDO REALIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI QUESTÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, MAS NÃO DEMONSTRA, NO ESTÁGIO PROCESSUAL ATUAL, NULIDADE INEQUÍVOCA; IGUALMENTE, A INCIDÊNCIA DO ART. 181 DO CÓDIGO CIVIL E AS CONSEQUÊNCIAS RESTITUTÓRIAS DE EVENTUAL INVALIDAÇÃO DEPENDEM DA ADEQUADA APURAÇÃO DOS FATOS. 4.OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADO A MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ CARACTERIZAM POTENCIAL SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, MAS O PERIGO DE DANO, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A TUTELA PROVISÓRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTEMENTE SEGURA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. 5.A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E A INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AGRAVANTE IMPÕEM CAUTELA REFORÇADA, MAS NÃO AFASTAM OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E O BLOQUEIO DA MARGEM ANTECIPAM PARCELA RELEVANTE DOS EFEITOS PRÁTICOS PRETENDIDOS NA DEMANDA. 6.A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO IMPEDE ABSTRATAMENTE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, INCLUSIVE LIMINARMENTE, CONFORME O ART. 300, § 2º, DO CPC; NO CASO, PORÉM, ASSOCIA-SE À INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REVELAR NULIDADE MANIFESTA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA DIANTE DE NOVAS PROVAS. 7.PRECEDENTE DO TJRJ EM HIPÓTESE SUBSTANCIALMENTE SEMELHANTE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO CONSIGNADA EM BENEFÍCIO BPC/LOAS DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NULIDADE AFERÍVEL DE PLANO E DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. 8.RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
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