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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3015588-77.2026.8.19.0002/RJREQUERENTE: ANTONIO FELIPE DE CAMPOS ADVOGADO(A): JANDERSON CUSTODIO VILELA (OAB RJ205098) DESPACHO/DECISÃO A questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo
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