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Processo 3015584-40.2026.8.19.0002

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TJRJ
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2026-09-16 · TJRJ

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3015584-40.2026.8.19.0002/RJREQUERENTE: ANDRE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO COSTA DO CARMO (OAB RJ187574) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO a tutela para determinar que o réu suspenda na emissão dos próximos contracheques, a retenção de IRPF sobre a GRAM, sob pena de multa equivalente ao valor indevidamente retido a título de IRPF sobre a GRAM.

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