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Publicações do processo
3015462-30.2026.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital · Sentença
Mandado de Segurança Cível Nº 3015462-30.2026.8.19.0001/RJIMPETRANTE: MONIQUE NEMBRI DE BRITO MESQUITA ADVOGADO(A): MAITE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB RJ247261) ADVOGADO(A): LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ (OAB RJ112753) ADVOGADO(A): RENATA CUNHA PINTO (OAB RJ133265) IMPETRANTE: THEREZA CHRISTINA CAVALCANTI VILELA ADVOGADO(A): MAITE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB RJ247261) ADVOGADO(A): LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ (OAB RJ112753) ADVOGADO(A): RENATA CUNHA PINTO (OAB RJ133265) IMPETRANTE: JOAO HENRIQUE DE BRITO CAVALCANTI ADVOGADO(A): MAITE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB RJ247261) ADVOGADO(A): LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ (OAB RJ112753) ADVOGADO(A): RENATA CUNHA PINTO (OAB RJ133265) SENTENÇA Ante o exposto, considerando a inadequação da via eleita (Art. 5º, I, da Lei 12.016/09) e a incompetência absoluta deste juízo para a declaração de inexistência de enfiteuse,?INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL?e, por conseguinte,?JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c Art. 10 da Lei nº 12.016/2009.
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