3015431-13.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3015431-13.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3105283-45.2026.8.19.0001/RJ AGRAVANTE: ROBERTO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLARA DE AZEVEDO LOPES COSTA (OAB BA062481) AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ174051) AGRAVANTE: ROBERTO SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): CLARA DE AZEVEDO LOPES COSTA (OAB BA062481) AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ174051) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, NA QUAL SE QUESTIONAM REAJUSTES INCIDENTES SOBRE A MENSALIDADE DO PLANO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTABELECE O ÍNDICE FIPE SAÚDE COMO INDEXADOR ANUAL E DE QUE TERIAM SIDO APLICADOS PERCENTUAIS SUPERIORES SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS PORMENORIZADA OU DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS CUSTOS. SUSTENTA-SE QUE OS AUMENTOS ACARRETAM ONEROSIDADE EXCESSIVA E COMPROMETEM PARCELA RELEVANTE DOS RENDIMENTOS DO BENEFICIÁRIO. A AFERIÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES DE PLANO COLETIVO DE AUTOGESTÃO EXIGE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DOS PERCENTUAIS PRATICADOS, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE SUA JUSTIFICATIVA TÉCNICO-ATUARIAL, NÃO SE MOSTRANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO NEM RISCO CONCRETO E IMEDIATO À CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. NA DECISÃO AGRAVADA FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À REDUÇÃO DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, COM LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA TABELA FIPE SAÚDE E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA ENTÃO VIGENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, À APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS, AO FUNDAMENTO DE QUE AS ALEGAÇÕES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. O AGRAVANTE PLEITEIA O PROVIMENTO DO RECURSO E A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SUSTENTANDO QUE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS SUPERIORES AO INDEXADOR PREVISTO CONTRATUALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS CUSTOS, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL, E QUE A CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS COMPROMETE SUA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, GERANDO RISCO DE SUSPENSÃO DA COBERTURA OU EXCLUSÃO DO PLANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS À MENSALIDADE DE PLANO COLETIVO DE AUTOGESTÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DOS PERCENTUAIS PRATICADOS E DE SUA JUSTIFICATIVA TÉCNICO-ATUARIAL; (II) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO E SEUS PARTICIPANTES SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE OS REAJUSTES DO PLANO COLETIVO ESTÃO LIMITADOS AOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES; E (III) SABER SE O ALEGADO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO E O RISCO DE INADIMPLEMENTO, SUSPENSÃO DA COBERTURA OU EXCLUSÃO DO PLANO CARACTERIZAM PERIGO DE DANO SUFICIENTE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUISITOS QUE NÃO SE APRESENTAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM ROBUSTEZ SUFICIENTE PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES EXIGE APURAÇÃO MINUCIOSA DOS PERCENTUAIS APLICADOS, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICO-ATUARIAL, MATÉRIA DE NATUREZA TÉCNICA E FÁTICA INCOMPATÍVEL COM EXAME CONCLUSIVO ANTES DA ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OS CONTRATOS COLETIVOS SUBMETEM-SE, ADEMAIS, A REGRAS ESPECÍFICAS DE PRECIFICAÇÃO, SINISTRALIDADE E FAIXAS ETÁRIAS. O PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO É ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, MODALIDADE DESTINADA A GRUPO RESTRITO DE BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO PATROCINADOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 137/2006 DA ANS. CONFORME A SÚMULA Nº 608 DO STJ, OS CONTRATOS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, AS NORMAS CONSUMERISTAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, À INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA E À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. OS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL ESTABELECIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NÃO CONSTITUEM LIMITE APLICÁVEL, POR SI SÓ, AOS PLANOS COLETIVOS DE AUTOGESTÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TAMBÉM IMPEDE CONCLUIR, APENAS PELA COMPARAÇÃO ENTRE PERCENTUAIS, PELA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. A COMUNICAÇÃO DO REAJUSTE E OS BOLETOS DE COBRANÇA APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA DEMONSTRAR A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU AUSÊNCIA DE LASTRO DOS CÁLCULOS E AFASTAR SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONSIDERADAS AS REGRAS DE CUSTEIO PRÓPRIAS DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, FUNDADAS NO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E DEFINIDAS PELOS ASSOCIADOS. A CONCLUSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES RECLAMA CONTRADITÓRIO PLENO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAMBÉM NÃO SE EVIDENCIA O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PRECISA DE QUE A MANUTENÇÃO DO REAJUSTE ACARRETARÁ PERDA IMEDIATA DA COBERTURA CONTRATUAL OU RISCO IMINENTE DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, SENDO INSUFICIENTE, NESTA ETAPA PROCESSUAL, A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO PARA CARACTERIZAR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. A EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAME DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS DO PLANO DE AUTOGESTÃO NÃO CONFIGURA DECISÃO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA SOMENTE COMPORTA REFORMA NESSAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -------------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 231, 246, 270 E 300; CÓDIGO CIVIL, ART. 478; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 137/2006. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0088038-12.2025.8.19.0000, DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), JULGAMENTO EM 04/03/2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0063430-81.2024.8.19.0000, DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), JULGAMENTO EM 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantida, na íntegra, a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.