3015352-34.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3015352-34.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0804266-40.2025.8.19.0026/RJ AGRAVANTE: VALCIELEN SOUZA SAMEL ANTUNES ADVOGADO(A): ANDRESCA CARDILO CANAZARRO DARGAM (OAB RJ207262) AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) AGRAVANTE: VALCIELEN SOUZA SAMEL ANTUNES ADVOGADO(A): ANDRESCA CARDILO CANAZARRO DARGAM (OAB RJ207262) AGRAVADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S A ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO À AUTORA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE COBERTURA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE INDICOU RENDA ANUAL SUPERIOR A R$ 150.000,00, CONSIDERADA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA REJEITADOS SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE QUE A RENDA APRESENTADA NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 4. AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A RENDA, MAS TAMBÉM O VALOR DAS CUSTAS, A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE E AS DESPESAS ESSENCIAIS, REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 5. DECISÃO RELATORIAL ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE DEMONSTRAM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE BENS OU INVESTIMENTOS FINANCEIROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA ANÁLISE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA À LUZ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 8. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO EXIGE MISERABILIDADE ABSOLUTA, BASTANDO QUE A PARTE DEMONSTRE QUE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. 9. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO O JUIZ EXIGIR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 10. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE COMPROVAM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE. 11. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL RECONHECEM QUE, EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 12. A DECISÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, CASO SOBREVENHAM NOVOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO PROVIDO PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO PODE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA, PODENDO SER EXIGIDA COMPROVAÇÃO. 3. COMPROVADA A RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS E A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO RELEVANTE, É CABÍVEL O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a decisão impugnada, restabelecer o benefício da gratuidade de justiça à agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.