3015324-66.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3015324-66.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) AGRAVADO: TANIA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): WALLACE DE CARVALHO SILVA (OAB RJ242673) ADVOGADO(A): MATHEUS PEREIRA CHRISTOVÃO (OAB RJ232237) AGRAVANTE: CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) AGRAVADO: TANIA FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A): WALLACE DE CARVALHO SILVA (OAB RJ242673) ADVOGADO(A): MATHEUS PEREIRA CHRISTOVÃO (OAB RJ232237) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I - CASO EM EXAME: 1.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E IMPEDIR INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.2. RÉ QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3.2. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM TER A AUTORA REALIZADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS, SOB ORIENTAÇÃO DE FRAUDADORES, DE FORMA QUE INEXISTE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OPERAÇÃO OU DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. 3.3 CONFIGURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 3.4. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 3.5. CONCESSÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS. IV- DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.