3015207-75.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3015207-75.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO: TATIELY VITORIA URSULINO MELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACQUELINE FERNANDA SILVA DE ARAUJO MELLO RIBEIRO (OAB RJ248269) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) AGRAVADO: TATIELY VITORIA URSULINO MELLO RIBEIRO ADVOGADO(A): JACQUELINE FERNANDA SILVA DE ARAUJO MELLO RIBEIRO (OAB RJ248269) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE 31,37% (TRINTA E UM VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO). APLICAÇÃO PROVISÓRIA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE E INDENIZATÓRIA, NA QUAL A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ADMINISTRADO PELA RÉ E OPERADO PELA ASSIM SAÚDE, QUESTIONA REAJUSTE ANUAL DE 31,37% (TRINTA E UM VÍRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) APLICADO À MENSALIDADE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ESTUDO ATUARIAL, BEM COMO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DO CONTRATO. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE SE ABSTENHA DE PRATICAR REAJUSTES ANUAIS COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E O FAÇA APENAS COM BASE NOS PERCENTUAIS ANUALMENTE AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO, NÃO SUJEITO À APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 3. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA OS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL PREVISTOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NÃO SE APLIQUEM AUTOMATICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS, É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL PROVISÓRIO DE REAJUSTE APONTADO COMO ABUSIVO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO APRESENTADA, DE PLANO, JUSTIFICATIVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA O PERCENTUAL APLICADO. 4. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE REAJUSTE EXPRESSIVO, COM MENSALIDADE ANTERIORMENTE PRATICADA NO VALOR DE R$ 446,25 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), BOLETO DE AGOSTO DE 2025 EMITIDO NO VALOR DE R$ 720,05 (SETECENTOS E VINTE REAIS E CINCO CENTAVOS) E MENSALIDADES SUBSEQUENTES NO VALOR DE R$ 583,15 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS). 5. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À REGULARIDADE DO REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONTRADITÓRIO E ANÁLISE TÉCNICA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR, DE PLANO, A PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA POSSIBILIDADE DE INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO IMPUGNADA, TRATANDO-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL. PREJUÍZO INVOCADO PELA AGRAVANTE QUE POSSUI NATUREZA PATRIMONIAL E, EM PRINCÍPIO, REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO REAJUSTE PERMITIRÁ A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 7. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: “1. EMBORA OS ÍNDICES DE REAJUSTE ANUAL FIXADOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NÃO SE APLIQUEM AUTOMATICAMENTE AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, É ADMISSÍVEL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, O CONTROLE JUDICIAL DE REAJUSTE EXPRESSIVO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO IMEDIATA DA BASE TÉCNICA E ATUARIAL DO PERCENTUAL APLICADO. 2. A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR PROVISORIAMENTE REAJUSTE ANUAL DE PLANO DE SAÚDE DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO SE MOSTRAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DO RISCO DE INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV E §1º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 16, XI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 2.108.270/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 23.04.2024; TJRJ, SÚMULA Nº. 59; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034687-90.2026.8.19.0000, DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.08.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024027-37.2026.8.19.0000, DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.