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3015137-52.2026.8.19.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3015137-52.2026.8.19.0002/RJREQUERENTE: JAQUELINE COUTINHO PACHECO ADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) REQUERENTE: JOSE CARLOS DE CASTRO ALVES JUNIOR ADVOGADO(A): LUCIANO SANTANA (OAB RJ142780) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Fazendário e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Fonte oficial

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