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TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3015026-74.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ITAUSEG SAUDE S/A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: ANA ISABEL AGUIAR CABRAL ADVOGADO(A): THEREZA BOGADO VIEIRA (OAB ES036086) AGRAVANTE: ITAUSEG SAUDE S/A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: ANA ISABEL AGUIAR CABRAL ADVOGADO(A): THEREZA BOGADO VIEIRA (OAB ES036086) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SEGURO-SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO COMPONENTE ETÁRIO DA MENSALIDADE. RECURSO DA RÉ. 1. AÇÃO REVISIONAL NA QUAL A CONSUMIDORA QUESTIONA OS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS COMPLETAR SESSENTA ANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO PROVISÓRIO DA MENSALIDADE, COM PRESERVAÇÃO APENAS DOS REAJUSTES ANUAIS. 2. SABE-SE QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OSTENTA NATUREZA SECURITÁRIA, AFIGURANDO-SE LÍCITA A FORMAÇÃO DO PREÇO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL A PARTIR DO RISCO ASSUMIDO, DE MODO A ASSEGURAR A BASE COLETIVA DO CONTRATO. TAL BASE COLETIVA SE TRADUZ NA RELAÇÃO DE MUTUALISMO ENTRE OS USUÁRIOS DO PLANO, A QUEM COMPETE, POR MEIO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES, CUSTEAR A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COBERTOS. 3. NESSA PERSPECTIVA, O REAJUSTE DA MENSALIDADE PELO CRITÉRIO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA TEM POR FUNDAMENTO O INCREMENTO DOS RISCOS ASSUMIDOS PELA OPERADORA, DECORRENTES DA MAIOR PROBABILIDADE DE O CONVENIADO NECESSITAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COM MAIOR REGULARIDADE. 4. CONTUDO, A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE A OBSERVÂNCIA DE LIMITES, DE MODO A EVITAR O ESTABELECIMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL PARA O IDOSO, VEDANDO-LHE O ACESSO AO PLANO NO MOMENTO DE SUA VIDA EM QUE MAIS NECESSITARÁ DOS SERVIÇOS COBERTOS. 5. VERIFICA-SE, ASSIM, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE UM DELICADO EQUILÍBRIO: DE UM LADO, O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL FAZ RECAIR SOBRE O CONSUMIDOR MAIS JOVEM CERTA MEDIDA DE DESVANTAGEM NA PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DE SUA PRESTAÇÃO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COBERTOS; POR OUTRO LADO, ESSA DESPROPORÇÃO NÃO PODE SER EXAGERADA, POIS A ATRATIVIDADE DO PLANO AO PÚBLICO JOVEM TRADUZ-SE COMO UM INSTRUMENTO DE GARANTIA À SUBSISTÊNCIA DA BASE ATUARIAL CONTRATO. ORA, A FORMAÇÃO DE UM PREÇO ATRAENTE PARA O CONSUMIDOR JOVEM IMPLICA A NOÇÃO DE QUE, AO MUDAR DE FAIXA ETÁRIA, A MENSALIDADE DEVERÁ REFLETIR O AUMENTO DO RISCO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DE TODO O SISTEMA. 6. COUBE À CORTE SUPERIOR DEFINIR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, CABENDO NESTE CASO AFERIR SE HÁ SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO ANALISADA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 952. VALIDADE DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL, À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS E À INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, DESTITUÍDOS DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. 7. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. TEMA 123 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.656/98, SEM PREJUÍZO DO CONTROLE DA ABUSIVIDADE CONCRETA DA COBRANÇA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E AS NORMAS REGULATÓRIAS PERTINENTES. 8. CONDIÇÕES GERAIS QUE PREVEEM A CONSIDERAÇÃO DA IDADE NA EVOLUÇÃO DO PRÊMIO. ADITAMENTO CONTRATUAL QUE RATIFICA O CRITÉRIO. COMUNICAÇÕES INDIVIDUALMENTE DIRIGIDAS À SEGURADA QUE ESPECIFICAM AS IDADES E OS PERCENTUAIS PROGRESSIVAMENTE APLICÁVEIS. ELEMENTOS QUE AFASTAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DE INTRODUÇÃO ARBITRÁRIA DO REAJUSTE. 9. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DA IDONEIDADE ATUARIAL E DA CORRETA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ÍNDICE ALEATÓRIO, DESPROPORCIONAL OU DISSOCIADO DO INCREMENTO DO RISCO. 10. PERIGO DE DANO NÃO CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA, AMEAÇA DE CANCELAMENTO DO CONTRATO OU DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE. 11. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AO PRAZO DE CUMPRIMENTO E ÀS ASTREINTES PREJUDICADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para revogar a tutela de urgência deferida no evento 17 dos autos de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3015026-74.2026.8.19.0000/RJ RELATOR: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ITAUSEG SAUDE S/A. ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO: ANA ISABEL AGUIAR CABRAL ADVOGADO(A): THEREZA BOGADO VIEIRA (OAB ES036086) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO EVENTO 17 DOS AUTOS DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Desembargador VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES Votante: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
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