3014964-34.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3014964-34.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: VITAL PRODUCTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): SAMARA SOUSA GENARO (OAB RJ233509) ADVOGADO(A): JACQUELINE FATIMA NUNES SANCHES DE MORAES CONHASCA (OAB RJ198310) AGRAVANTE: VITAL PRODUCTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): SAMARA SOUSA GENARO (OAB RJ233509) ADVOGADO(A): JACQUELINE FATIMA NUNES SANCHES DE MORAES CONHASCA (OAB RJ198310) EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 98 DO CPC. SÚMULA Nº 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E ELEVADO ENDIVIDAMENTO. BALANCETE QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE APROXIMADAMENTE UM MILHÃO DE REAIS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O CDB ESTARIA VINCULADO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO, EXTRATO OU DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVE O BLOQUEIO OU A INDISPONIBILIDADE DO INVESTIMENTO. EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE APLICAÇÃO E DÍVIDA PERANTE A MESMA INSTITUIÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A VINCULAÇÃO ALEGADA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE PARCIAL E PARCELAMENTO DAS CUSTAS IGUALMENTE INCABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO,, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.