Processo 3014948-74.2026.8.19.0002

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3014948-74.2026.8.19.0002/RJ REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO ADVOGADO(A): RENATO DE CAMPOS BARBOSA (OAB RJ252243) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que no decisum recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada. Intimem-se.

2026-09-10 · TJRJ

  Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3014948-74.2026.8.19.0002/RJ REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO ADVOGADO(A): RENATO DE CAMPOS BARBOSA (OAB RJ252243) DESPACHO/DECISÃO No que se refere à Tutela Provisória de Urgência Antecipada, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. Determino a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.