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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Sentença
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3014926-16.2026.8.19.0002/RJREQUERENTE: VINICIUS GARCIA DE FREITAS PACHECO
ADVOGADO(A): LARISSA VILELA DOS SANTOS (OAB RJ211366)
ADVOGADO(A): DANIEL PACHECO GRIPP (OAB RJ234475)
SENTENÇA
Pelas razões acima, indefiro a petição inicial, com base no que dispõe o art 330, III, bem como o art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.