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TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3014802-39.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) AGRAVADO: MIGUEL LUIS PEREIRA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) ADVOGADO(A): SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) AGRAVADO: LUANA MARIA PEREIRA DE LIMA MARQUES (Pais) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) ADVOGADO(A): SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) AGRAVADO: MIGUEL LUIS PEREIRA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) ADVOGADO(A): SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) AGRAVADO: LUANA MARIA PEREIRA DE LIMA MARQUES (Pais) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) ADVOGADO(A): SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PERCEBIDO POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, ATÉ O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE CONDICIONAMENTO DA MEDIDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS, A REDUÇÃO DAS ASTREINTES E A AMPLIAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, REVELA PLAUSIBILIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O PERIGO DE DANO DECORRE DA INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE NATUREZA ALIMENTAR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO INCAPAZ. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES, À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS, À REDUÇÃO DAS ASTREINTES E À AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEMANDAM MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese: Presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a tutela de urgência que suspende descontos incidentes sobre benefício assistencial de menor absolutamente incapaz. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2026 A 11/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3014802-39.2026.8.19.0000/RJ RELATOR: Desembargador CESAR FELIPE CURY PRESIDENTE: Desembargador CESAR FELIPE CURY PROCURADOR(A): RITA DE CASSIA ARAUJO DE FARIA AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADOS S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB RJ212264) AGRAVADO: MIGUEL LUIS PEREIRA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) ADVOGADO(A): SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) AGRAVADO: LUANA MARIA PEREIRA DE LIMA MARQUES (Pais) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) ADVOGADO(A): SIMONE CODATO DO CARMO (OAB RJ127913) A 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador CESAR FELIPE CURY Votante: Desembargador LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Votante: Desembargador SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
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