2026-09-16 · TJRJ
  Procedimento Comum Cível Nº 3014777-09.2026.8.19.0038/RJ AUTOR: DIEGO DE ASSIS E SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ADVOGADO(A): JOSE RICARDO AUAR PINTO (OAB RJ060458) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do enunciado n. 39 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." 1. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, na forma do artigo 99, §2º, do CPC/15, para apresentar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça: a) declaração de imposto de renda, na íntegra, dos 3 últimos anos, ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques e extratos bancários (contas correntes, poupanças e investimentos) de sua titularidade dos 3 últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja dependente de terceira pessoa, deverão ser apresentados também os seus documentos (os mesmos listados acima). 2. Sem prejuízo, ao analisar os autos, verifica-se a existência de indícios de litigância predatória, a justificar a adoção de condutas específicas, conforme notas técnicas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias: 1. Comparecer ao balcão da 4ª Vara Cível de Nova Iguaçu e confirmar o interesse e a necessidade da propositura da ação. 2. Apresentar os seguintes documentos nos autos, por meio de seu advogado: a) Procuração devidamente assinada de próprio punho, com poderes específicos para atuar nesse processo; b) Comprovante de residência atualizado; c) Declaração de hipossuficiência atualizada e assinada de próprio punho; d) Cópia dos documentos que fundamentam a pretensão (cópia do contrato, tentativa de resolução na via administrativa, extratos bancários, entre outros). O não cumprimento das determinações acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prejuízo de aplicação de sanções cabíveis por litigância de má-fé e da comunicação do fato aos órgãos competentes para as providências administrativas e criminais pertinentes.