3014692-40.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3014692-40.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE: RENATO DE FARIA MACHADO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVADO: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL ADVOGADO(A): MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (OAB RJ084393) ADVOGADO(A): BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA (OAB RJ176103) ADVOGADO(A): RAQUEL REGINA LEMOS ALVES (OAB RJ221079) ADVOGADO(A): JÉSSICA DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB RJ201377) ADVOGADO(A): EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ246138) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DA SILVA CHAGAS (OAB RJ148447) ADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA LIMA (OAB RJ101336) AGRAVANTE: ANDRESSA FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVANTE: RENATO DE FARIA MACHADO ADVOGADO(A): ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB RJ237726) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) AGRAVADO: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PROMOCIONAL E EDUCACIONAL ADVOGADO(A): MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (OAB RJ084393) ADVOGADO(A): BARBARA MARQUES LOPES FERREIRA (OAB RJ176103) ADVOGADO(A): RAQUEL REGINA LEMOS ALVES (OAB RJ221079) ADVOGADO(A): JÉSSICA DE ALCÂNTARA OLIVEIRA (OAB RJ201377) ADVOGADO(A): EVERTON DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ246138) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DA SILVA CHAGAS (OAB RJ148447) ADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA LIMA (OAB RJ101336) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELAS MESMAS PARTES CONTRA A MESMA DECISÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. AGRAVANTES QUE SUSTENTAM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR POSSUÍREM NATUREZA ALIMENTAR E SEREM INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO AFIRMAM NÃO POSSUIR RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. RECURSO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3012047-42.2026.8.19.0000 PELOS MESMOS RECORRENTES, CONTRA A MESMA DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 98 DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM IDÊNTICAS PRETENSÕES DE DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. O EXERCÍCIO DA FACULDADE RECURSAL MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO INADMISSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE NOVO RECURSO PELAS MESMAS PARTES CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, AINDA QUE PARA COMPLEMENTAR OU REFORMULAR AS RAZÕES ANTERIORMENTE DEDUZIDAS. 5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, SEGUNDO O QUAL CADA DECISÃO COMPORTA UMA ÚNICA IMPUGNAÇÃO RECURSAL PELA MESMA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. 6. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE RECURSO. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. _________________________________________________ TESE DE JULGAMENTO: “1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSUMA A FACULDADE DE IMPUGNAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, NÃO SE ADMITINDO NOVO RECURSO PELAS MESMAS PARTES CONTRA A MESMA DECISÃO. 2. O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO DEVE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 507. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.075.284/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 08/08/2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0067828-08.2023.8.19.0000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, J. 26/06/2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073345-23.2025.8.19.0000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 26/09/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento e julgamento deste recurso e NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.