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TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 3014654-22.2026.8.19.0002/RJ REQUERENTE: MARA CHRISTINA CERUTTI CARDOZO ADVOGADO(A): JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO (OAB RJ247923) DESPACHO/DECISÃO Recebo a Emenda à Inicial processo 3014654-22.2026.8.19.0002/RJ, evento 4, EMENDAINIC1 Intime-se o réu para contestá-la em 30 dias. Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, NCPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 l do CPC).
TJRJ · 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói · Outros
Processo 3014654-22.2026.8.19.0002 distribuido para 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói na data de 03/09/2026.
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