3014525-23.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3014525-23.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO: ANA DARQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA (OAB AM014197) AGRAVANTE: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) AGRAVADO: ANA DARQUE RIBEIRO ADVOGADO(A): LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA (OAB AM014197) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A QUESTÃO A SER ABORDADA NESTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA E DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA. 2. PRIMEIRAMENTE, INSTA SALIENTAR QUE A AUTORA NÃO RECONHECE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO ENSEJADOR DA COBRANÇA DO “DÉBITO DE SEGURO”, SENDO CERTO QUE NÃO CABE AO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO. POR OUTRO LADO, DISPÕE O RÉU, ORA RECORRENTE, DE CONDIÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO IMPUGNADO, CASO, DE FATO, TENHA SIDO REALIZADO PELA AUTORA. 3. ADEMAIS, NÃO SE INSURGE O RECORRENTE QUANTO À RECONHECIDA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ATENDO-SE A AFIRMAR, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO A EMBASAR A ASSERTIVA LANÇADA NAS RAZÕES RECURSAIS, QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 4. NO QUE CONCERNE À MULTA, DEVE-SE RESSALTAR QUE A ASTREINTE SE TRATA MEIO COERCITIVO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NA FORMA DO ART. 537, CAPUT, E 814, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO VALOR NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, E PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, VERIFICADA A SUA INSUFICIÊNCIA OU EXCESSIVIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 537, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CITADO. PORTANTO, A ASTREINTE DEVE SER SIGNIFICATIVA A PONTO DE COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, MAS NÃO PODE CONFIGURAR UM ÔNUS EXCESSIVO, SOB PENA DE ESTAR EM DESARMONIA COM AS NOÇÕES DE EQUIDADE QUE DEVEM PAUTAR AS DECISÕES JUDICIAIS. 5. NO CASO CONCRETO, ANTE AO PERIGO DE DANO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU E A FINALIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONSTATA-SE QUE A MULTA DIÁRIA IMPOSTA (R$ 300,00) ASSIM COMO O VALOR DA LIMITAÇÃO (R$ 30.000,00), NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS. PRECEDENTE DO TJRJ. 6. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.