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TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional Oceânica · Outros
Processo 3014328-62.2026.8.19.0002 distribuido para 2ª Vara Cível da Regional Oceânica na data de 01/09/2026.
TJRJ · 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
  Monitória Nº 3014328-62.2026.8.19.0002/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO NANCI JUNIOR ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS SOARES (OAB RJ216091) DESPACHO/DECISÃO Da análise da inicial, verifico que a parte autora reside em área de abrangência do Foro da Região Oceânica (Largo da Batalha), conforme art. 1º da Lei nº 3.637/2001, bem como que a parte ré tem domicílio em São João de Meriti. Ressalto, aliás, que os Juízos regionais pertencem à Comarca de Niterói, logo o necessário declínio não fere a cláusula de eleição de foro existente no contrato firmado entre as partes e ainda obedece às regras de competência com fulcro na divisão territorial interna. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis do Foro da Região Oceânica, a que couber por distribuição. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com nossas homenagens.
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