3014279-27.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 16ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3014279-27.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO(A): CAIO TAVARES TITO DE SOUZA (OAB RJ254316) ADVOGADO(A): DIEGO PORTO DE CABRERA (OAB RJ133991) ADVOGADO(A): MARINA GARCIA DE PAULA (OAB RJ196128) AGRAVADO: ORLANDO TEIXEIRA MAIA JUNIOR ADVOGADO(A): LUANA VASCONCELOS FREIRE (OAB RJ256970) ADVOGADO(A): SERGIO TEIXEIRA FIRMO (OAB RJ032823) ADVOGADO(A): MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS (OAB RJ179942) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ198315) AGRAVANTE: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA ADVOGADO(A): BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO(A): CAIO TAVARES TITO DE SOUZA (OAB RJ254316) ADVOGADO(A): DIEGO PORTO DE CABRERA (OAB RJ133991) ADVOGADO(A): MARINA GARCIA DE PAULA (OAB RJ196128) AGRAVADO: ORLANDO TEIXEIRA MAIA JUNIOR ADVOGADO(A): LUANA VASCONCELOS FREIRE (OAB RJ256970) ADVOGADO(A): SERGIO TEIXEIRA FIRMO (OAB RJ032823) ADVOGADO(A): MARCOS AURÉLIO TEIXEIRA ALBUQUERQUE BASTOS (OAB RJ179942) ADVOGADO(A): PAULO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA (OAB RJ198315) EMENTA DIREITO COOPERATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. EX-COOPERADO. RATEIO DE PREJUÍZOS. EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. FUNDO DE RESERVA. VALORES PROVISIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO RATEIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA COBRANÇA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA POR MÉDICO EX-COOPERADO, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE NOVAS COBRANÇAS RELATIVAS AO RATEIO DE PREJUÍZOS DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, BEM COMO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO, DIANTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPOSIÇÃO, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, QUE ABRANGEM VALORES PROVISIONADOS E FORAM COBRADOS SEM DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS CRITÉRIOS DE RATEIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE O RATEIO DE PREJUÍZOS DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS PODE ABRANGER VALORES MERAMENTE PROVISIONADOS, AINDA QUE REGULARMENTE REGISTRADOS NO BALANÇO PATRIMONIAL; (B) ESTABELECER SE A COBRANÇA DIRIGIDA AO EX-COOPERADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO FUNDO DE RESERVA, INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS E TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE RATEIO; E (C) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE IMPEDE COBRANÇAS, NEGATIVAÇÃO E EFEITOS DO PROTESTO ATÉ A ADEQUADA APURAÇÃO DOS VALORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A LEI Nº 5.764/1971 ADMITE O RATEIO ENTRE COOPERADOS APENAS DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE VERIFICADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO E APURADOS NO RESPECTIVO BALANÇO, DEVENDO AS PERDAS SER COBERTAS PRIORITARIAMENTE PELO FUNDO DE RESERVA E SOMENTE RATEADAS QUANDO ESTE SE MOSTRAR INSUFICIENTE. 4.A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL VINCULA OS ASSOCIADOS, INCLUSIVE AUSENTES E RETIRANTES NOS LIMITES DE SUA RESPONSABILIDADE, MAS DEVE OBSERVAR AS RESTRIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS IMPOSTAS AO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA. 5. O REGISTRO DE PROVISÕES NÃO AUTORIZA SUA INCLUSÃO NO RATEIO DE PREJUÍZOS, POIS VALORES RELATIVOS A OBRIGAÇÕES FUTURAS, PASSIVOS CONTINGENTES OU CONDIÇÕES AINDA NÃO IMPLEMENTADAS NÃO CORRESPONDEM A PERDAS, NECESSARIAMENTE, VERIFICADAS NO EXERCÍCIO FINDO. 6. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.751.631/PR ALCANÇA PROVISÕES DE QUALQUER NATUREZA, E NÃO APENAS PASSIVOS FISCAIS, IMPEDINDO QUE QUANTIAS MERAMENTE PROVISIONADAS SEJAM TRANSFERIDAS AOS COOPERADOS COMO PREJUÍZOS CONSOLIDADOS. 6.1.A COBRANÇA DE RATEIO EXIGE APURAÇÃO DISCRIMINADA EM COTEJO COM OS BALANÇOS E RELATÓRIOS PERTINENTES, OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO LEGAL DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS, COMPENSAÇÃO ENTRE DESPESAS E SOBRAS, E DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO FUNDO DE RESERVA, NÃO BASTANDO A SIMPLES EMISSÃO UNILATERAL DE BOLETOS EM NOME DO EX-COOPERADO; 6.2.A AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO DO EX-COOPERADO, ASSOCIADA À EXISTÊNCIA DE PROVISÕES NAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O RATEIO, EVIDENCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTROVÉRSIA RELEVANTE A SER APURADA NO TRAMITE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO CONTÁBIL E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV.DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ----------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 5.764/1971, ARTS. 4º, VII, 36, 38, 80 E 89; CPC, ARTS. 1.016 E 1.017; IN ANS Nº 20/2008, ARTS. 3º E 4º-B, § 2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, RESP Nº 1.751.631/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.09.2022, DJE 30.09.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0272372-91.2019.8.19.0001, REL. DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025, PUBL. 20.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão em ataque, até ulterior dilação probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026.