3014257-66.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3014257-66.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3006138-07.2026.8.19.0004/RJ AGRAVANTE: ANDERSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (OAB RJ137936) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) AGRAVADO: BANCO PINE S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) AGRAVANTE: ANDERSON FERREIRA DA COSTA ADVOGADO(A): JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (OAB RJ137936) AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) AGRAVADO: BANCO PINE S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE DEMONSTRAM NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUÍDO COM A CONTINUIDADE DE DESCONTOS MENSAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO. VALOR DA COBRANÇA QUE AFETA SIGNIFICATIVAMENTE A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO AUTOR. DEMANDA AJUIZADA NO MÊS SEGUINTE AO INÍCIO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS VINCULADAS A CONTRATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO DE MANEIRA COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM A SITUAÇÃO NARRADA E COM O MONTANTE DESCONTADO MENSALMENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA A QUALQUER TEMPO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.