3014132-98.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Conflito de Competência Cível (Câmara) Nº 3014132-98.2026.8.19.0000/RJ SUSCITANTE: MAYSA CELIA SOUZA CHAGAS ADVOGADO(A): NEWTON VIEIRA DE MELLO NETO JÚNIOR (OAB RJ258373) ADVOGADO(A): KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES (OAB RJ105322) SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA ADVOGADO(A): TATIANE PIREDA FELIX (OAB RJ266520) SUSCITANTE: MAYSA CELIA SOUZA CHAGAS ADVOGADO(A): NEWTON VIEIRA DE MELLO NETO JÚNIOR (OAB RJ258373) ADVOGADO(A): KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES (OAB RJ105322) SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA ADVOGADO(A): TATIANE PIREDA FELIX (OAB RJ266520) EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. QUESTÃO ANÁLOGA DEFINIDA NO IRDR 0017256- 92.2016.8.19.0000. I. Caso em exame 1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR AUTORA DE DEMANDA VISANDO O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 1ª VARA DE ARARUAMA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DA 2ª VARA, AO FUNDAMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA QUE, POR SUA VEZ, ENTENDEU QUE O RESPECTIVO FEITO INAUGURA NOVA E AUTÔNOMA RELAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTINDO PREVENÇÃO OU VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA GENÉRICA, SEM, CONTUDO, SUSCITAR INCIDENTE. II. Questão em discussão 2.DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA PARA O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SOLUÇÃO ALI PROFERIDA. III. Razões de decidir 3. ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA, VIA DE REGRA, NÃO ENSEJA A PREVENÇÃO DO JUÍZO PROLATOR, SUBMETENDO-SE AS LIQUIDAÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 4. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI ADOTADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0017256-92.2016.8.19.0000. 5. EMBORA A TESE VINCULANTE NELE FIRMADA ESTEJA DELIMITADA ÀS EXECUÇÕES ENVOLVENDO A GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA PARA OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, VEM SENDO ACOLHIDA PELA AMPLA MAIORIA DESTA CORTE ESTADUAL COMO FUNDAMENTO PARA CONCENTRAR AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. IV. Dispositivo 6. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DE ARARUAMA. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 516, II; CC, ART. 76. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 480, AGINT NO AGINT NO RESP N. 1.433.762/SC, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 15/3/2021, DJE DE 17/3/2021; TJRJ, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0017256-92.2016.8.19.0000, 0002765-36.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 12/04/2023; 0011330-23.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA DES(A). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - JULGAMENTO: 31/03/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, declarar competente o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.