3013992-64.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 8ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013992-64.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: GLEUSSA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA (OAB RJ243929) AGRAVANTE: GLEUSSA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA (OAB RJ243929) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. SITUAÇÃO QUE PERDURA DESDE A EDIÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS INSTITUIDORES DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POSTERIOR DA PRETENSÃO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 300, CAPUT E § 3º, DO CPC. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.804/2023 E REGULAMENTADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.150/2023, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A DECISÃO AGRAVADA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; E (II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, III, DO CPC QUANDO A DECISÃO, EMBORA SUCINTA, INDICA DE FORMA OBJETIVA E RELACIONADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AS RAZÕES PELAS QUAIS REPUTA AUSENTE O PERIGO DE DANO. 4. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO ÀS RAZÕES ADOTADAS PELO JULGADOR OU À CONCLUSÃO ALCANÇADA CONSTITUI QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO DA DECISÃO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 6. O FATO DE O ALEGADO INADIMPLEMENTO PERDURAR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DOS ATOS NORMATIVOS QUE INSTITUÍRAM O BENEFÍCIO, SEM INDICAÇÃO DE FATO NOVO OU AGRAVAMENTO SUPERVENIENTE, ENFRAQUECE A CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 7. A NATUREZA ALIMENTAR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR O PERIGO DE DANO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE EVIDENCIAR RISCO ATUAL À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE OU PREJUÍZO GRAVE DECORRENTE DA ESPERA PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. 8. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA POSSIBILITARÁ A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA COMO DEVIDA, NÃO SE EVIDENCIANDO RISCO CONCRETO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. 9. A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR TAMBÉM RECOMENDA CAUTELA, TENDO EM VISTA A IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA EM CASO DE POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 300, § 3º, DO CPC. 10. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL A DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA QUANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 12. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 300, CAPUT E § 3º, E 489, § 1º, III. 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 0090984-54.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.05.2026; TJRJ, AI Nº 0091021-81.2025.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.04.2026; TJRJ, AI Nº 0091013-07.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCIO QUINTES GONÇALVES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.11.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.