3013898-19.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013898-19.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISTAS ASSOCIADOS CEPOA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHÃES (OAB RJ076656) AGRAVADO: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS OCULISTAS ASSOCIADOS CEPOA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHÃES (OAB RJ076656) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DE UMA PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA, NO VALOR DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, EM RAZÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DA PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATARATA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, ORA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO NÃO SÓ DA PROBABILIDADE DO DIREITO, MAS TAMBÉM DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NARRATIVA AUTORAL QUE NÃO SE MOSTRA UNIFORME QUANTO À CAUSA À QUAL ATRIBUI AS COMPLICAÇÕES DECORRENTES DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A POSTERIOR PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONDUTA QUE TERIA DADO CAUSA AO ALEGADO RESULTADO LESIVO. 5. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AOS AGRAVADOS E OS DANOS NARRADOS, RECOMENDANDO MAIOR APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 6. REGISTROS MÉDICOS QUE RETRATAM CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO E AOS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 7. PERIGO DE DANO IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADO, POR ORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ALEGADA ATIVIDADE DE ELETRICISTA, DA RENDA DELA DECORRENTE E DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO IMEDIATO, INVOCADO PELO RECORRENTE. 8. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE. 9. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, 0019675-70.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). LEILA SANTOS LOPES - JULGAMENTO: 09/04/2025 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0068432-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - JULGAMENTO: 02/12/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, 0038096-16.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). CINTIA SANTARÉM CARDINALI - JULGAMENTO: 23/08/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ - SÚMULA N. 59. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente os termos da decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.