3013747-53.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3013747-53.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) AGRAVADO: IAN BRITO DE FREITAS ADVOGADO(A): KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU (OAB RJ097739) ADVOGADO(A): LORENA BALOUTA DUARTE (OAB RJ082556) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) AGRAVADO: IAN BRITO DE FREITAS ADVOGADO(A): KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU (OAB RJ097739) ADVOGADO(A): LORENA BALOUTA DUARTE (OAB RJ082556) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR APLICATIVO. APARELHO CELULAR ROUBADO NA MESMA DATA DA OPERAÇÃO. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE POR APROXIMADAMENTE ONZE MESES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, NA QUAL O JUÍZO DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSPENDA AS COBRANÇAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E EXCLUA O NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). 2. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA FRAUDE, NA REGULAR AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DA OPERAÇÃO, NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. 3. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONFEREM PLAUSIBILIDADE À NARRATIVA DO CONSUMIDOR. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO RELEVANTE DA CONTA DESDE SETEMBRO DE 2024 ATÉ A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), EM 20 DE AGOSTO DE 2025, COM TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO NUMERÁRIO, NO MESMO DIA, PARA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE COMPROVA O ROUBO DO APARELHO CELULAR TAMBÉM EM 20 DE AGOSTO DE 2025. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA AFIRME TER HAVIDO AUTENTICAÇÃO VÁLIDA POR CREDENCIAIS DE SEGURANÇA, NÃO APRESENTA, NESTA FASE, ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE FRAUDE, TAIS COMO REGISTROS DE ACESSO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO, ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET, GEOLOCALIZAÇÃO OU MECANISMO ADICIONAL DE VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 5. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA E DEVER DE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A DETECTAR OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DA CONTA. 6. PERIGO DE DANO CONFIGURADO PELA COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CUJA ORIGEM É SERIAMENTE CONTROVERTIDA E PELA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MEDIDAS CONCEDIDAS QUE SÃO REVERSÍVEIS, POIS EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA PERMITE A RETOMADA DA COBRANÇA E, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, NOVA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. 7. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO SE REVELA, DE PLANO, DESPROPORCIONAL DIANTE DA SIMPLICIDADE DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS E DE SEU CARÁTER COERCITIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PROLONGADO OU DE MONTANTE ACUMULADO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR, NA FORMA DO ARTIGO 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER MANTIDA QUANDO OS DOCUMENTOS DISPONÍVEIS REVELAM INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE BANCÁRIA E O PERIGO DE DANO DECORRE DA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E DA NEGATIVAÇÃO. 2. A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA NÃO BASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DESTOANTES DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. 3. A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E A RETIRADA TEMPORÁRIA DA NEGATIVAÇÃO SÃO MEDIDAS REVERSÍVEIS. 4. A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE COMPORTA REDUÇÃO IMEDIATA QUANDO DEMONSTRADA MANIFESTA DESPROPORÇÃO, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO POSTERIOR NA FORMA DO ARTIGO 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 6º, INCISO VIII, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 300, 1.015, INCISO I, E 537, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 479; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP Nº 2.082.281/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/11/2023, DJE 29/11/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.